Governo regulamenta medidas do
pacote de estímulo à indústria
Medidas Provisórias e decretos foram publicados no Diário Oficial.
Pacote de estímulo foi anunciado nesta terça-feira pelo governo federal.
O governo federal publicou nesta quarta-feira (4), no "Diário Oficial da União", duas medidas provisórias e alguns decretos presidenciais para regulamentar as medidas do pacote de estímulo à competitividade da indústria, que desonera a folha de pagamentos de 11 novos setores e viabiliza crédito mais barato por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de instituir um novo regime automotivo entre 2013 e 2017.
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A Medida Provisória 563 altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas), restabelece o Programa Um Computador por Aluno (Prouca), e altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.
Já a Medida Provisória 564, publicada também no Diário Oficial da União de hoje, inclui setores no Programa Revitaliza do BNDES, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), autoriza a União a "participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto".
O decreto presidencial 7.709, por sua vez, estabelece a aplicação de margem de preferência
nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras, enquanto o decreto 7.710 fixa limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras, enquanto o decreto 7.710 fixa limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Já o decreto 7.711 institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos, com o objetivo de evitar perdas para a Previdência Social.
Também foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira o decreto 7.713, que estabelece a aplicação de "margem de preferência" nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de fármacos e medicamentos produzidos no Brasil. O decreto presidencial 7.714 dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações.
postado por Blog do Paim @ 12:13
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